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Os brasileiros que estão em situação irregular com a Justiça Eleitoral têm até esta segunda-feira (19) para regularizar o título de eleitor e evitar o cancelamento. O prazo vale para eleitores faltosos, ou seja, aqueles que não votaram, não justificaram e não pagaram a multa referente à ausência nas três últimas eleições consecutivas – considerando cada turno como um pleito.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 5,1 milhões de eleitores estão nessa situação. A maioria dos faltosos é do sexo masculino (58%).
Para regularizar o título, o eleitor pode acessar os sites oficiais do TSE ou dos tribunais regionais eleitorais. Basta clicar em “consultar situação eleitoral” e seguir os passos indicados. Caso haja débitos, o pagamento pode ser feito online e o registro de quitação ocorre automaticamente. Se o eleitor declarar impossibilidade de pagamento, o juiz pode dispensar a multa.
Além disso, a regularização pode ser feita presencialmente em um cartório eleitoral municipal. Para isso, é necessário apresentar:
Documento oficial com foto que comprove a identidade (obrigatório);
Título eleitoral ou e-Título;
Comprovantes de votação;
Comprovantes de justificativas eleitorais;
Comprovante de dispensa de recolhimento ou comprovantes de pagamento das multas, caso não tenha sido dada baixa.
Manter o título eleitoral regularizado garante direitos além do voto. A situação em dia é requisito para:
Obter passaporte ou carteira de identidade;
Participar de concurso público ou tomar posse em cargo público;
Receber salários, proventos ou remuneração de cargo público;
Renovar matrícula em instituições de ensino oficiais.
O cancelamento não atinge:
Pessoas com menos de 18 anos, mais de 70 anos ou analfabetos (eleitores facultativos);
Pessoas com deficiência que não conseguem votar;
Eleitores que apresentaram justificativa aceita pela Justiça Eleitoral;
Pessoas falecidas (neste caso, a família deve levar a certidão de óbito ao cartório).
