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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/2023. Consequentemente, o chamado “Pix Pensão” avança no Congresso Nacional.
O sistema permitirá a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do pagador. Além disso, o valor chegará imediatamente à conta do beneficiado ou responsável legal.
A medida visa reduzir significativamente a inadimplência nesse tipo de obrigação. Portanto, pretende tornar o processo mais eficiente e menos burocrático para as famílias brasileiras.
Hoje, a pensão alimentícia pode ser descontada diretamente do salário do devedor. No entanto, quando não há vínculo empregatício formal, a cobrança se torna mais complexa.
Sem carteira assinada, cada inadimplência exige nova ação judicial. Por conseguinte, o processo atual gera desgaste emocional e custos adicionais para as famílias.
O projeto muda esse cenário ao permitir que o juiz determine o débito direto via Pix. Ademais, isso ocorrerá no momento da fixação da pensão, independentemente da situação trabalhista.
O PL é de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. Enquanto isso, o parecer favorável foi elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Agora, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por isso, tramitará em caráter conclusivo, sem necessidade de votação no plenário se aprovado.
Juristas consideram a proposta um avanço significativo para o sistema de Justiça brasileiro. Entretanto, apontam falhas importantes que precisam ser solucionadas antes da implementação definitiva.
“Não há mecanismo prévio de contestação. Se o valor estiver incorreto ou já pago, o bloqueio ainda assim pode ocorrer, gerando prejuízos”, alerta a jurista Priscila Quintiere.
Outro ponto sensível do projeto é a possibilidade de bloqueio em contas de microempreendedores. Consequentemente, empresários individuais podem ter suas contas comerciais afetadas.
Caso a conta principal do devedor esteja sem saldo, o sistema poderá bloquear valores em contas comerciais. Por isso, existe preocupação sobre o impacto no funcionamento de pequenos negócios.
O bloqueio inadequado poderia afetar pagamentos a fornecedores e funcionários. No entanto, defensores argumentam que a obrigação alimentar possui prioridade constitucional.
O projeto também prevê medidas de transparência no sistema de pensões. Portanto, CNJ e tribunais deverão produzir e divulgar dados estatísticos relevantes.
Entre as informações que serão disponibilizadas estão valores médios das pensões, índices de inadimplência e número de bloqueios realizados. Finalmente, esses dados permitirão um acompanhamento mais efetivo das políticas públicas relacionadas.
O “Pix Pensão” representa uma modernização necessária, mas ainda precisa de ajustes. Enquanto isso, casos como o do jovem sem filhos preso injustamente no DF por não pagar pensão alimentícia demonstram as falhas do sistema atual.
