A Comissão de Justiça (CCJ) do Senado, de fato, aprovou uma importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa PEC visa, sobretudo, acabar com a escala de trabalho 6×1. Contudo, o calendário legislativo apertado indica que a pauta retornará apenas em fevereiro de 2026. Isso se deve, principalmente, ao recesso de fim de ano. A medida, portanto, é um passo significativo para a modernização das relações trabalhistas no Brasil. Assim, o debate sobre o fim da escala 6×1 ganha novos contornos.

O que é a PEC e sua tramitação?

Aprovação na CCJ e próximos passos

Em primeiro lugar, a aprovação na CCJ é um passo crucial. Em seguida, a PEC será analisada pelo plenário do Senado. Ela passará por dois turnos de votação. Para sua aprovação, portanto, são necessários 49 votos de senadores em cada etapa. Assim, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Lá, ele passará por comissões. Finalmente, chegará ao plenário. A votação na Câmara também será em dois turnos. Além disso, por ser uma PEC, o texto não precisa de sanção presidencial. O próprio Congresso, dessa forma, promulga a emenda após aprovação nas duas Casas. Consequentemente, a tramitação é complexa e exige ampla maioria.

Mudanças propostas pela PEC do fim da escala 6×1

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC propõe alterações significativas. Ela visa, sobretudo, modificar o artigo 7º da Constituição Federal. A jornada máxima de trabalho semanal será limitada a 36 horas. Consequentemente, serão garantidos dois dias de descanso remunerado. Preferencialmente, esses dias serão sábados e domingos. No entanto, a mudança prevê um período de transição de quatro anos. Primeiramente, no primeiro ano após a aprovação, a jornada reduzirá de 44 para 40 horas semanais. Em seguida, nos quatro anos seguintes, a jornada diminuirá em uma hora por ano. Assim, a meta de 36 horas semanais será atingida. Além disso, a jornada diária seguirá limitada a oito horas. Acordos de compensação serão preservados, caso definidos por negociação coletiva. É importante ressaltar, sobretudo, que não será permitida a diminuição salarial. Isso vale tanto para a redução da jornada quanto para o fim da escala 6×1. Dessa forma, a proposta busca conciliar direitos trabalhistas e adaptação gradual.

Benefícios da proposta: a visão dos defensores

Saúde e bem-estar do trabalhador

Ao apresentar a PEC, o senador Paim destacou diversos benefícios. Ele argumentou, por exemplo, que a medida atende a demandas de bem-estar. Também visa aumentar a produtividade e melhorar a saúde. A jornada 6×1, de fato, é comum em muitos setores. Contudo, especialistas a apontam como geradora de fadiga. Consequentemente, há um maior risco de acidentes. Além disso, ela causa impactos negativos na vida social dos trabalhadores. Assim, a proposta do fim da escala 6×1 busca uma melhor qualidade de vida.

Impacto na produtividade e apoio da CUT

Ainda, Paim argumentou que a mudança beneficia o setor produtivo. Isso ocorre, pois reduz a dependência de horas extras. Também permite uma melhor distribuição do trabalho. Desse modo, a economia pode se beneficiar. As pontuações de Paim recebem apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT). A CUT defende, sobretudo, “a vida fora do relógio de ponto”. A entidade cita países com menor jornada de trabalho. Por exemplo, Reino Unido, Espanha, Bélgica, Nova Zelândia e Portugal. Estes países, inclusive, testam a escala 4×3. Ou seja, quatro dias de trabalho e três de descanso.

A CUT afirma, portanto, que:

• “A produtividade não precisa da exaustão dos trabalhadores como combustível.”
• “Trabalhar seis dias para descansar apenas um não é vida. É, em vez disso, sobrevivência.”
• “É acordar cansado, dormir exausto e repetir. É perder aniversários e domingos em família.”
• “Queremos tempo para cuidar da saúde mental. Também queremos estar com quem amamos. Queremos desenvolver hobbies. Simplesmente viver.”
• “A escala 6×1 é do século passado. Nosso futuro merece mais.”

Críticas e alternativas: o contraponto ao fim da escala 6×1

Negociação coletiva como solução

Por outro lado, a advogada trabalhista Maria Lucia Benhame apresenta um contraponto. Ela argumenta, de fato, que a melhor solução para o impasse da escala 6×1 seria a negociação coletiva. Isso ocorre, pois cada setor tem sua própria realidade. Por exemplo, ela cita sindicatos no Espírito Santo. Eles acordaram em não abrir hiper e supermercados aos domingos. Isso demonstra, portanto, a eficácia de acordos setoriais. Assim, a flexibilidade seria maior.

Realidades setoriais diversas

Benhame explica, ainda, que “nunca foi proibido que um instrumento coletivo alterasse uma jornada ou escala de trabalho”. De fato, já existem vários acordos com jornada de 40 horas. O que falta, segundo ela, é atuação sindical. Tanto profissional quanto empresarial. Isso permitiria resolver a questão em uma negociação viável. Essa negociação incluiria, sobretudo, análise de viabilidade. Também verificaria custos e a geração ou não de emprego. “O Brasil tem muitas realidades. Não dá para fazer isso [aprovar a PEC] de afogadilho”, completa a advogada. Sendo assim, a complexidade do tema exige cautela. Consequentemente, a discussão sobre o fim da escala 6×1 é multifacetada.

Conclusão

Em resumo, a PEC do fim da escala 6×1 representa um marco importante. Ela busca, sobretudo, modernizar as relações de trabalho no Brasil. Contudo, o debate sobre sua implementação e os impactos é intenso. De fato, a proposta de Paulo Paim visa melhorar a qualidade de vida do trabalhador. Por outro lado, há quem defenda soluções mais flexíveis. Elas seriam adaptadas às diversas realidades do mercado. A discussão, portanto, continuará no Congresso Nacional. O futuro da jornada de trabalho no país está em pauta. Consequentemente, todos aguardam os próximos capítulos dessa importante tramitação.