Projeto de lei anticrime, apresentado pelo Ministério da Justiça na segunda-feira chega com polêmica sobre o que foi considerado “licença para matar”.

O pacote de medidas, que vai ao Congresso nesta semana, reconhece como legítima defesa uma reação da vítima para evitar a agressão a si ou a reféns que culmina com a morte do bandido.

O ministro Sérgio Moro defendeu a proposta e afirmou que o texto apenas faz referência ao que já ocorre na prática.

E citou a tentativa de assassinato da apresentadora de TV, Ana Hickmann, em um hotel, quando o cunhado reagiu, matou o bandido e depois, foi absolvido.

O ministro da Justiça destacou que está em definição, na forma da lei, o que se enquadra em legítima defesa.

O projeto prevê o início do cumprimento da pena logo após a condenação em segunda instância e, segundo Moro, serão endurecidas as punições de crimes graves.

Fonte: Agencia Rádio 2