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MEIs poderão emitir notas fiscais por aplicativo no portal do Simples Nacional a partir de 2023

Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no portal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2023. 

O acesso será disponibilizado por meio de aplicativo para dispositivos móveis. 

Inicialmente, a nota eletrônica não poderá ser utilizada para comercialização de mercadorias e serviços com tributação de ICMS. 

Mas há previsão para que a mudança contemple também essa modalidade a partir de abril. 

A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e não exigirá certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido, conforme orientação do Sebrae. 

Para emitir o documento, será necessário preencher o CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. 

Após concluído o processo, o prestador de serviço receberá uma notificação na tela do smartphone, por exemplo, para enviar a nota ao dispositivo móvel do tomador. 

Será uma facilidade para os microempreendedores de todo o país, uma vez que cada município adota regras diferentes para emissão da nota fiscal. 

De acordo com o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados pelo serviço. 

Fonte: Agencia Radio2

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