O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.064/2023. Com isso, foi aprovada a concessão de pensão vitalícia e indenização a pessoas com deficiência permanente provocada pela síndrome congênita do Zika vírus.

A nova lei será promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão representa uma importante vitória para famílias que lutam há anos por reconhecimento e apoio do Estado.

Entenda o que muda com a nova lei

Crianças afetadas pelo Zika vírus durante a gestação terão direito a dois benefícios:

• Indenização única de R$ 50 mil, por danos morais.

• Pensão mensal vitalícia de até R$ 7.786,02, valor que corresponde ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, a nova norma elimina a exigência de reavaliação bienal para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A pensão também poderá ser acumulada com o BPC e com outros benefícios de até um salário mínimo.

Licenças estendidas para pais e mães

O texto aprovado estende os direitos trabalhistas dos responsáveis pelas crianças afetadas. A partir de agora:

• A licença-maternidade e o salário-maternidade ganham uma prorrogação de 60 dias para mães biológicas ou adotivas.

• A licença-paternidade será ampliada em 20 dias, como forma de apoio ao núcleo familiar.

Essas medidas buscam garantir mais tempo de cuidado e adaptação, diante das exigências específicas que a síndrome congênita impõe.

O que dizia o veto presidencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou inicialmente o projeto, alegando que ele criava despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário. Também argumentou que não havia fonte de custeio definida, nem compensação tributária.

Em alternativa, o governo editou a Medida Provisória 1.287/2025, que previa apenas uma parcela única de R$ 60 mil para crianças com até 10 anos afetadas pela síndrome do Zika.

Lula também justificou o veto à dispensa de reavaliação periódica, afirmando que isso fere a abordagem biopsicossocial da deficiência, usada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Oposição e sociedade civil reagiram

Parlamentares da oposição e representantes da sociedade civil se mobilizaram para derrubar o veto. Segundo eles, o texto aprovado pelo Congresso oferece tratamento mais justo e humano às famílias afetadas.

“Essas crianças precisam de assistência contínua. Não é justo deixá-las desamparadas”, afirmou uma deputada da bancada da saúde.

Com a derrubada do veto, o texto original será promulgado nos próximos dias. A expectativa é que as famílias comecem a ser beneficiadas ainda neste ano.