A Câmara dos Deputados definiu, finalmente, o cronograma para a votação da PEC da segurança nesta semana. Após meses de intensos debates e travamentos na pauta, os líderes partidários chegaram a um consenso sobre o andamento da proposta. Nesse sentido, a expectativa é que o texto seja levado ao plenário na próxima quarta-feira. A decisão ocorreu após uma reunião estratégica entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e as lideranças da Casa.

De fato, a proposta é vista como uma das prioridades legislativas do ano. Contudo, o caminho até a aprovação exige uma série de negociações finais. Por isso, o relator da matéria, deputado Mendonça Filho, intensificou a agenda de conversas com as bancadas. O objetivo principal é ajustar pontos divergentes para garantir o quórum necessário para uma Emenda Constitucional.

Articulação política e reuniões

Para viabilizar o texto, o cronograma de reuniões foi estabelecido com precisão. Primeiramente, o relator se reunirá com a bancada do PDT na terça-feira pela manhã. Além disso, na quarta-feira, antes da votação, haverá encontros decisivos com as bancadas do PT, PSOL e PCdoB. Essas legendas, historicamente, apresentam ponderações importantes sobre medidas de endurecimento penal.

Ainda assim, a articulação envolve também o Poder Executivo. O relator deve conversar com o novo ministro da Justiça para alinhar os interesses do governo federal. Originalmente, o texto da PEC da segurança foi enviado pelo Planalto, ainda sob a gestão de Ricardo Lewandowski. Entretanto, a versão atual sofreu modificações significativas durante a tramitação no Legislativo.

Mudanças no texto e autonomia

Uma das principais alterações feitas pelo relator diz respeito à autonomia dos estados. Inicialmente, havia uma previsão de centralização das diretrizes de segurança na União. Por outro lado, governadores e parlamentares da oposição resistiram a essa ideia. Consequentemente, Mendonça Filho ajustou o texto para garantir maior independência às polícias estaduais.

Dessa forma, a proposta mantém a criação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), mas com um formato diferente. O objetivo é promover a integração entre a Polícia Federal e as forças estaduais sem retirar o protagonismo dos governadores. Ou seja, a gestão operacional e as decisões sobre financiamento continuam, em grande parte, sob a alçada dos estados.

Endurecimento de penas e facções

Outro pilar fundamental da PEC da segurança é o combate ao crime organizado. O texto prevê mudanças rigorosas no regime de progressão de penas. Nesse contexto, a proposta visa dificultar a saída da prisão para integrantes de facções criminosas. A medida é uma resposta ao aumento da violência urbana e ao domínio territorial exercido por esses grupos.

Além disso, o endurecimento das regras não se limita às organizações criminosas. O projeto também atinge condenados por crimes hediondos contra a vida de mulheres. Portanto, autores de feminicídio terão regras mais severas para a progressão de regime. O mesmo se aplica a crimes violentos cometidos contra crianças e adolescentes, refletindo uma demanda social por justiça.

A polêmica da maioridade penal

Entretanto, o ponto de maior discórdia continua sendo a maioridade penal. O texto em discussão propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos em casos específicos de crimes violentos. Para validar essa mudança constitucional, a proposta sugere a realização de um referendo popular no ano de 2028. Todavia, essa ideia enfrenta forte resistência.

A base do governo e partidos de esquerda argumentam que a medida fere cláusulas pétreas e direitos humanos. Por outro lado, a oposição defende que a legislação precisa acompanhar a gravidade dos delitos atuais. Mendonça Filho reconhece a complexidade do tema. Por isso, as reuniões da próxima semana serão cruciais para definir se esse trecho será mantido ou alterado para viabilizar a aprovação da PEC da segurança.

Rito de votação no Congresso

O procedimento para a aprovação da proposta segue um rito específico e rigoroso. Na quarta-feira, a previsão é que a comissão especial vote o texto no período da manhã. Logo em seguida, se aprovada, a matéria será encaminhada para o plenário da Câmara ainda no mesmo dia. Essa celeridade demonstra o esforço concentrado dos líderes para destravar a pauta.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exige um quórum qualificado. São necessários os votos de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. Por fim, vale ressaltar que, diferentemente de projetos de lei comuns, a PEC da segurança não vai à sanção presidencial. Caso seja aprovada nas duas Casas, ela é promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.