A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o projeto de lei conhecido como PL antifacção. Essa medida representa um passo significativo e aguardado no combate ao crime organizado em todo o território nacional. De fato, o texto endurece consideravelmente as penas para integrantes de facções e cria novas tipificações penais específicas. Além disso, a proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá o poder de veto. Nesse sentido, o objetivo central da legislação é asfixiar financeiramente os grupos criminosos e retomar o controle estatal. Portanto, espera-se uma resposta mais firme e coordenada das instituições contra a escalada da violência.
Novos tipos penais aprovados
O projeto restabeleceu conceitos fundamentais para a estratégia de combate ao crime no país. Por exemplo, foram criados os tipos penais de “domínio social estruturado” e de “favorecimento” a essa prática ilícita. Ou seja, a lei agora pune especificamente quem controla territórios por meio da força, ameaça ou coação de moradores. Consequentemente, milícias e grupos de extermínio entram na mira da justiça com muito mais rigor técnico. Ainda assim, a pena prevista para esses crimes será severa, variando de 20 a 40 anos de prisão em regime fechado. Dessa forma, busca-se desarticular o controle territorial que essas organizações exercem sobre comunidades vulneráveis.
Endurecimento de penas e bens
Outro ponto crucial aprovado no texto é a divisão de bens apreendidos em operações policiais. Anteriormente, havia dúvidas e disputas burocráticas sobre o destino final desses recursos confiscados. Agora, o texto define que os valores serão divididos igualmente entre os entes federativos. Isto é, 50% dos ativos ficarão com a União e os outros 50% irão para os estados envolvidos na apreensão. Por outro lado, o projeto mantém o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções criminosas. Além disso, esses líderes ficarão impedidos de votar, perdendo seus direitos políticos enquanto estiverem presos. Tal medida visa enfraquecer a influência política que esses criminosos ainda exercem.
Polêmica sobre a taxação das bets
Contudo, nem todos os pontos do texto original foram mantidos durante a votação na Câmara. Os deputados decidiram retirar a taxação das apostas esportivas, conhecidas popularmente como “bets”. Inicialmente, previa-se uma contribuição de 15% sobre as transferências financeiras dessas plataformas. Esse recurso seria destinado, primordialmente, ao financiamento do combate ao crime e ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Entretanto, o chamado “Centrão” articulou a remoção desse trecho durante a votação final no plenário. Segundo estimativas apresentadas pelo governo, essa taxação poderia render até R$ 30 bilhões aos cofres públicos. Por isso, o Ministério da Justiça lamentou a retirada, mas indicou que buscará novas soluções fiscais.
Repercussão entre especialistas
A aprovação da matéria gerou debates intensos entre especialistas em segurança pública ouvidos pela reportagem. Para o delegado André Pereira, o projeto traz avanços estruturais que são urgentes e necessários. Ele destaca, sobretudo, a importância de mecanismos que permitam asfixiar o patrimônio financeiro das facções. Em contrapartida, o coronel da reserva Azor Lopes alerta que leis sozinhas não resolvem o problema complexo da violência. Segundo ele, é preciso investimento real nas fronteiras para um efetivo combate ao crime organizado. Afinal, o tráfico internacional de drogas e armas é o que alimenta a estrutura dessas organizações. Portanto, a execução da lei será tão importante quanto sua aprovação legislativa.
Impacto na Polícia Federal
Por outro lado, existem preocupações legítimas sobre a capacidade operacional das forças de segurança federais. O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Félix, criticou alguns pontos do texto final. Ele afirma que a nova regra de divisão de recursos pode diminuir a verba disponível para a Polícia Federal. Ou seja, em vez de trazer novas fontes de custeio, o texto apenas reparte o bolo que já existe. Consequentemente, isso poderia reduzir a capacidade de investigação de alta complexidade da corporação. Nesse cenário, o combate ao crime interestadual poderia sofrer prejuízos técnicos e financeiros a longo prazo.
Próximos passos e sanção
Agora, o texto aprovado está nas mãos do presidente da República para análise final. O governo terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar integralmente ou vetar trechos da proposta. É provável que ocorram vetos parciais, especialmente após uma análise detalhada da constitucionalidade de certos artigos. De qualquer forma, a aprovação na Câmara marca um momento político decisivo para a segurança pública. A sociedade aguarda ansiosamente por resultados práticos na redução da criminalidade urbana. Enfim, o sucesso dessas medidas dependerá da integração inteligente entre as forças policiais e o judiciário. O combate ao crime exige, acima de tudo, vontade política e coordenação estatal eficiente.