O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi alertado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre os riscos políticos de uma possível ação judicial contra o Congresso Nacional devido à derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Apesar da cautela governamental, o PSOL já protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do parlamento, e o ministro Alexandre de Moraes foi designado relator do caso .

Alerta da AGU e a estratégia governamental

O advogado-geral da União, Jorge Messias, aconselhou o presidente Lula a evitar um confronto judicial direto com o Congresso, visando preservar o relacionamento já delicado com o Legislativo. O governo teme que uma ação judicial possa intensificar o desgaste e comprometer o apoio necessário para suas pautas . A AGU busca proteger os interesses do Estado e manter a harmonia entre os Poderes. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o governo aguardava um parecer da AGU sobre a usurpação de prerrogativas presidenciais antes de recorrer ao STF .

Ação do PSOL e o papel do STF

O PSOL, partido que integra a base governista, entrou com a ADI no STF na última sexta-feira (27), argumentando que o Congresso, ao derrubar o decreto presidencial, extrapolou sua competência constitucional . Segundo a legenda, o decreto apenas alterava as alíquotas do IOF e não havia desrespeito ao limite de atuação normativa do Executivo. A ação do PSOL visa anular a decisão do Congresso.

Inicialmente sorteado, o ministro Gilmar Mendes apontou conexão com outra ação já existente no Supremo, movida pelo Partido Liberal (PL), que questiona o aumento original do IOF pelo governo. O PL alega que o aumento das alíquotas do IOF sem aprovação de lei é inconstitucional. Diante disso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definiu que Alexandre de Moraes será o relator da ADI do PSOL, por já ser relator de outras ações sobre o tema.

Implicações financeiras e políticas

A derrubada do decreto do IOF pelo Congresso, aprovada por Câmara e Senado, reverteu o aumento das alíquotas para patamares anteriores a 22 de maio, resultando em uma perda estimada de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, de acordo com a Receita Federal. As alíquotas do IOF sobre compras de moeda estrangeira em espécie voltam a 1,1%, e sobre cartões de crédito e débito internacional, a 3,38%.

A decisão do Congresso em derrubar o decreto sem debater a Medida Provisória que propunha outras fontes de arrecadação, como a tributação de juros sobre capital próprio e apostas (bets), acirrou a tensão entre Executivo e Legislativo. A oposição avalia que uma ação do governo no STF pode aprofundar essa crise. Representantes da indústria, como a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), já solicitaram participação na ADI como amicus curiae, destacando a importância do tema para a economia