Uma nova lei que pode transformar a vida de muitos brasileiros entrou em vigor nesta terça-feira (12). A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para financiar a CNH gratuita para pessoas de baixa renda.
Quem tem direito à CNH gratuita?
A nova legislação é voltada para um público específico. Para ter direito ao benefício, é preciso atender aos seguintes critérios:
- Ter mais de 18 anos.
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente, R$ 706).
A inscrição ou atualização do CadÚnico pode ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município.
O que o benefício cobre?
A lei garante que o investimento cubra todas as etapas necessárias para obter a primeira habilitação. Isso inclui:
- Exames médicos e psicológicos.
- Aulas teóricas e práticas.
- Taxas de prova, incluindo o direito a uma segunda tentativa em caso de reprovação.
A legislação é clara: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em […] custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”.
Foco em autonomia e novas regras
Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), os estados têm autonomia para regulamentar a lei. Isso significa que eles podem estender a gratuidade para outros grupos ou estabelecer requisitos adicionais. Portanto, é fundamental que os interessados procurem o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de sua região para obter informações sobre como o programa será implementado localmente.
Segundo o governo, a medida visa especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é ampliar as possibilidades de autonomia, geração de renda e acesso a melhores oportunidades de trabalho. É importante ressaltar que a CNH gratuita obtida por meio do programa tem a mesma validade legal de uma CNH paga.
Além disso, a nova lei também moderniza a transferência de veículos. Ela estabelece regras para que a transferência de propriedade possa ser realizada de forma totalmente digital, com o uso de assinaturas eletrônicas, agilizando o processo para todos os cidadãos.
